Ontem, defendi que o Brasil não precisa de mais leis. Precisa cumprir o que já existe. Assistindo ao telejornal vi um exemplo cristalino desta situação. A cidade de Itabira (MG) resolveu radicalizar no combate ao alcoolismo juvenil. Lá surgiu uma lei proibindo a criação de estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas a menos de 100 m de escolas.

A medida é uma piada. O estudante pinguço que se embebeda a 100 m, pode manguaçar a 200, 300 ou até 1 Km da escola. Pode ainda tomar um porre em casa – o  caso mais comum de adolescente alcoolizado – e não ir à aula. Além de risível a lei é inútil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 243, tipifica claramente como crime quem vende bebida alcoólica para menores.

É lei para aparecer no telejornal, vender revista, o vereador poder dizer alguma coisa nas eleições; e por aí vai.

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_ Para a lei aprovada na Câmara Municipal de Itabira, clique aqui.

_ Para a íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente, clique aqui.